Notícias
2026/05/18

 

Abuso de poder; militar da GNR acede a plataformas confidencias e elabora autos de contraordenação contra vizinho e familiares| Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

 

2026/05/18

 

Peculato; desvio de dinheiros públicos através de homebanking e eliminação de recibos em nome de União de Freguesias| Ministério Público na Comarca de Braga

 

2026/05/13

 

 

Homicídio qualificado na forma tentada; sentimento de aversão e repulsa à nacionalidade e origem dos ofendidos; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1ª secção Diap Porto)

 

2026/05/13

 

 

Fraude na concessão de créditos bancários para compra de veículos e outros fins; simulação de rendimentos; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto

 


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 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos  

 Recuperação de ativos     

 Procuradoria-geral regional do Porto e EUROJUST; Equipas de Investigação Conjunta  

 VII Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do comércio da Procuradoria-geral regional do Porto 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Administrativa e Fiscal da região Norte e Centro.

 Tutela Penal dos Interesses Difusos