Notícias
2025/09/25

 

Importação e comercialização de veículos usados com uso abusivo de regime fiscal (IVA da margem); medidas de coação | Ministério Público no Diap Regional do Porto

 

2025/09/19

 

Apropriação de valores por gerentes de sociedade; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto

 

2025/09/15

 

Dissimulação de fundos em território nacional, com origem em crimes cometidos no estrangeiro, por meios informáticos; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto 

 

 

 

2025/09/14

 

Acesso a dados de operadoras de telecomunicações e de entidades bancárias; burla qualificada, crimes informáticos; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto

 

 

 

 


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Destaques
 Tutela Penal dos Interesses Difusos

 II Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição Administrativa e Fiscal 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Cível da Procuradoria-geral regional do Porto 

 V Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do Trabalho da Procuradoria-geral regional do Porto  

 Vamos falar de recursos penais; encontros entre PGAs e Procuradores da República da representação criminal 

 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos