Legislação selecionada no DRE - 30-12-2011
Alteração à Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito.
30-12-2011
Ver no Diário da República Electrónico
Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito