02-01-2012

Ver no Diário da República Electrónico

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação.