Legislação selecionada no DRE - 10-01-2012
Lei n.º 3/2012 | Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
10-01-2012
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Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 | DRE
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.