Legislação selecionada no DRE - 20-03-2012
DL n.º 67/2012 - MJ I Instituição do Tribunal de Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
20-03-2012
Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série II de 2012-03-20 | DRE
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.