"Nos termos do n.º 1, do artigo 10.º, da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 17 de abril de 2012 da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 80 vagas, sendo 40 na magistratura
judicial e 40 na magistratura do Ministério Público.".