Acção de Formação
Lei n.º 20/2013 de 21/02. Alterações ao Código de Processo Penal
13-03-2013
A Procuradoria-Geral Distrital do Porto promove, no dia 20 de Março de 2013, pelas 14h30, no Palácio da Justiça do Porto, uma acção de formação que tem por objecto as recentes alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, e suas implicações mais prementes na prática quotidiana do Ministério Público.
A acção de formação está aberta à participação de todos os magistrados do Ministério Público do distrito judicial, solicitando-se que as questões e dúvidas já existentes sejam encaminhadas para a Procuradoria-Geral Distrital pelos canais divulgados através do SIMP.