14-03-2013

Foi disponibilizado no Repositório Digital da Procuradoria-Geral Distrital do Porto (disponivel na Plataforma Web da PGDP, na secção de acesso reservado a magistrados do Ministério Público), um novo Dossier Virtual designado “Jornal Oficial da União Europeia”.

Neste Dossier serão disponibilizados, aos magistrados do Ministério Público, Regulamentos, Diretivas, Decisões, Recomendações e Pareceres publicados no Jornal Oficial da União Europeia que versem sobre matérias de acrescida relevância para a prática judiciária.