O Despacho nº 13788/2013 do Ministério da Saúde, publicado no DR, 2ª  série, de 29.10, determinou o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da utilização do mesmo para a certificação de todos os óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.