No exercício das suas funções de direcção da representação do Ministério Público nos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, a Procuradora-geral distrital do Porto reuniu, no dia 06.07.2015, pelas 10h30, no Tribunal da Relação de Guimarães, com os Procuradores-Gerais Adjuntos em funções nos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães. 

Além da divulgação de aspectos relevantes para a actividade do Ministério Público nos tribunais da relação, discutiram-se ainda as seguintes matérias de natureza jurídica e as questões de articulação com a 1.ª instância suscitadas por algumas delas:

• Recurso de revista excecional quando estão em causa interesses de particular relevância social nas ações em que o Ministério Público age oficiosamente e por direito próprio - art. 672.º n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil;
• Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2011 (Ministério Público / interesse em agir);
• Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2015 (Crime de abuso e confiança fiscal / IVA efetivamente recebido).