Caducidade da delegação e da subdelegação de poderes.
05/06/2012
Publica-se em anexo a informação n.º 01/2012.
Autor: Dr. João Fernando Ferreira Pinto (Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Distrital do Porto)
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Caducidade da delegação e da subdelegação de poderes.
Publica-se em anexo a informação n.º 01/2012.
Autor: Dr. João Fernando Ferreira Pinto (Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Distrital do Porto)
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