Por despacho de 19.07.2025 o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção) acusou nove arguidos -um funcionário público, três empresários e cinco pessoas coletivas- pela prática de crimes de abuso de poder, participação económica em negócio, corrupção ativa e passiva e tráfico de influência.

 

 

Considerou o Ministério Público como fortemente indiciado que o arguido funcionário, enquanto administrador executivo de uma empresa municipal da área do grande Porto, entre os anos de 2018 e 2024, movido por interesses pessoais, dos três arguidos empresários e das sociedades arguidas, viciou regras da contratação pública, no âmbito da celebração de contratos de prestação de serviços nas áreas da comunicação e publicidade, em procedimentos por ajuste direto, ajuste direto simplificado ou por consulta prévia, no valor global de €299.120,00, designadamente:

(i) através do uso de empresas “fachada” indicadas pelos arguidos gerentes para figurarem nos procedimentos como                convidadas;

(ii) por interposição de empresas das relações comerciais de tais arguidos gerentes para beneficiarem de adjudicações, cujas prestações foram asseguradas pelas sociedades arguidas;

(iii) por fracionamento em diferentes adjudicações de prestações da mesma natureza. 

 

Mais se imputa a celebração, pela empresa municipal, de dois contratos por ajuste simplificado no valor global de €9.800, usados para compensar a empresa adjudicatária de faturas em atraso devidas por uma empresa arguida gerida, de facto, pelo arguido funcionário; e, ainda, a influência que este arguido se dispôs a exercer para que aquela sociedade adjudicatária fosse igualmente contratada por outras entidades públicas.

 

O Ministério Público deduziu pedido de perda a favor do Estado dos valores alcançados com a celebração de tais contratos.

 

O arguido funcionário encontra-se sujeito a medidas de coação de suspensão de funções, proibição de contactos e prestação de caução.

 

 

NUIPC 14630/19.3T9PRT