Repositório Digital da Plataforma Web da Procuradoria-Geral Distrital do Porto 

 Novo Dossier Virtual no Repositório Digital da Pataforma Web da PGDP: "Jornal Oficial da União Europeia".

 Lei n.º 20/2013 de 21/02. Alterações ao Código de Processo Penal 

 Meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial.   

 Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Alteração