Destaques
30 de Maio de 2012 | Mirandela | Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo - Sala A1.1
2012/05/25
Aviso de abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial de magistrados.
2012/05/09
Lei n.º 13/2012 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
2012/03/28
DL n.º 67/2012 - MJ I Instituição do Tribunal de Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
2012/03/20
De 1 de Março a 3 de Maio de 2012 - em Lisboa e no Porto. Organizado pela RedApple
2012/02/28
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