Destaques
O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia
2012/01/06
Portaria n.º 1/2012 (alteração à Portaria n.º 419-A/2009) e Portaria n.º 2/2012.
2012/01/02
Alteração à Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito.
2011/12/30
Decreto-Lei n.º 123/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
2011/12/29
Conferência | 25 de Novembro de 2011, às 21h45 | Hotel Ipanema Park - Porto
2011/11/24
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